Financiamento da educação mediante resultados educacionais: um estudo das condicionalidades I e IV do Fundeb Permanente e dos critérios de repasse do ICMS-Educação na Região Norte do Brasil

A pesquisa intitulada “Financiamento da educação mediante resultados educacionais: um estudo das condicionalidades I e IV do Fundeb Permanente e dos critérios de repasse do ICMS-Educação na Região Norte do Brasil” tem como objetivo analisar mecanismos de financiamento da educação mediante resultados educacionais em estados e municípios da Região Norte do Brasil. Os sete estados dessa região são: Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins. A Emenda Constitucional nº 108/2020 não apenas criou o Fundeb permanente, mas também trouxe mudanças em relação ao rateio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ao modificar o art. 158 da Constituição Federal (CF) de 1988, a lei determinou que cada estado criasse ou alterasse suas leis de repartição do ICMS definindo que pelo menos 10% da parte discricionária (35 %) dos Estados fosse repassada aos municípios mediante critérios educacionais associados a resultados e à diminuição de desigualdades. Essa mudança pleiteada pela lei está na base da condicionalidade IV para o recebimento de parte da Complementação da União ao Fundeb, a Complementação Valor Anual por Aluno Resultados/Redução de desigualdades (COUN-VAAR). Esta representa 2,5% do total de 23% da complementação ao Fundeb e está sujeita ao cumprimento de cinco condicionalidades (I a V) pelos entes sub-nacionais (Estados e Municípios). A presente pesquisa pretende investigar as Condicionalidades I e IV que tratam dos critérios de escolha de diretores escolares associados a mérito e desempenho e das regras de repartição do ICMS pelos Estados, respectivamente. A investigação compreenderá estudos teóricos e documentais. As fontes serão as novas leis de rateio do ICMS e de formas de escolha dos diretores escolares. Os dados de financiamento serão acessados nas plataformas eletrônicas do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).