O PDDE EM ABAETETUBA/PA: AS CONTRIBUIÇÕES DO CECAMPE NORTE PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL

O financiamento da escola pública constitui um aspecto importante no campo das políticas públicas educacionais, sendo elemento fundamental para a consolidação do direito à educação com qualidade social. Mais do que um recurso técnico ou contábil, o financiamento assume papel estruturante na efetivação das ações do Estado, viabilizando a implementação de programas, projetos e estratégias que sustentam o funcionamento cotidiano das escolas. Sendo assim, representa um dos pilares fundamentais da política e da gestão educacional, pois permite a efetivação de processos administrativos, pedagógicos e institucionais que garantem o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes. Assim, compreender os mecanismos de financiamento, bem como os dispositivos que o operacionalizam, como é o caso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), é essencial para analisar as dinâmicas e os desafios da gestão educacional no Brasil contemporâneo. Entre as políticas de financiamento da educação básica, destaca-se o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), instituído em 1995, com o propósito de transferir recursos financeiros, em caráter suplementar, diretamente às unidades escolares. Com esse modelo de gestão descentralizada, o PDDE tem contribuído para a autonomia administrativa e financeira das escolas, ao mesmo tempo em que estimula a participação da comunidade na tomada de decisões que envolvem a gestão educacional. Além do PDDE Básico, o programa passou a abranger um conjunto de Ações Integradas, que compartilham os mesmos moldes operacionais quanto ao repasse, gestão e prestação de contas, mas atendem finalidades e públicos específicos. Tais ações têm como foco ampliar as condições de equidade e qualidade da educação nas diversas realidades escolares do país, especialmente em contextos historicamente vulnerabilizados, como é o caso das amazônidas. De acordo com o que estabelece a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, os recursos financeiros são repassados em duas parcelas anuais, a primeira até 30 de abril e a segunda até 30 de setembro de cada ano, às escolas e unidades que farão a execução e a gestão financeira dos recursos. Todavia, é preciso que as unidades de ensino estejam cumprindo as exigências de atualização cadastral do FNDE para que possam ter direito a receber os pagamentos. O acesso aos recursos se dá através da constituição de Unidades Executoras (UEx), que devem se inscrever no FNDE dentro de determinado prazo. Já as Entidades Mantenedoras (EM) precisam encaminhar também no prazo uma série de documentos ao FNDE, para que os recursos sejam disponibilizados, desde que essas entidades, junto com as Entidades Executoras (EEx) estejam adimplentes em suas prestações de contas. Nesse caso, os recursos são transferidos sem necessidade de convênio, acordo ou outro instrumento legal semelhante. Entretanto, a efetividade dessa política pública depende diretamente da capacidade técnica e gerencial das unidades executoras locais. Foi nesse contexto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com universidades públicas, criou os Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (Cecampes). O Cecampe Norte, sediado na Universidade Federal do Pará (UFPA), tem como missão prestar assistência técnica, promover ações formativas e apoiar os sistemas de ensino da Região Norte na execução qualificada do PDDE. De acordo com o guia metodológico disponibilizado pelo FNDE (2020b), as áreas de atuação dos CECAMPE’s são: 1. Formação de gestores da educação básica. 2. Gestão do conhecimento. 3. Monitoramento e avaliação de políticas educacionais. 4. Métodos, técnicas e instrumentos aplicados à gestão de políticas públicas. 5. Controle social de políticas públicas. 6. Políticas de manutenção e melhoria das escolas. No município de Abaetetuba, a atuação do Cecampe Norte tem se materializado por meio de formações presenciais e acompanhamento técnico. Assim, o presente projeto busca compreender as contribuições dessa atuação para o fortalecimento da gestão educacional no município, especialmente no que diz respeito à execução dos recursos públicos, à organização administrativa das escolas e ao engajamento das comunidades escolares no processo decisório. A gestão educacional, nesse cenário, assume um papel estratégico na articulação entre os princípios da equidade, da participação e da eficiência administrativa. Ao ser fortalecida por meio da formação continuada, do apoio técnico e do monitoramento qualificado, ela se torna mais capaz de promover uma cultura de planejamento, controle social e tomada de decisões baseadas em evidências. Dessa forma, investigar a atuação do CECAMPE Norte no âmbito do PDDE em Abaetetuba permite não apenas identificar seus efeitos diretos na administração das escolas, mas também refletir sobre o papel da gestão democrática na implementação de políticas públicas que visam garantir o direito à educação com justiça social, especialmente em contextos amazônicos marcados por desigualdades históricas.