DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM MUNICÍPIOS DO MARAJÓ NO CONTEXTO DO FUNDEB PERMANENTE

A Constituição Federal de 1988 marcou um avanço no direito à educação no Brasil, estabelecendo-a como direito social, dever do Estado e família, visando ao pleno desenvolvimento humano e à cidadania. Previu princípios como igualdade de acesso, gratuidade e qualidade, além de vincular recursos para o financiamento. No entanto, após mais de 30 anos, desafios como acesso, permanência e sucesso escolar persistem, agravados pela coexistência de sistemas público e privado e pela fragmentação dos recursos. As políticas de fundos (Fundef, Fundeb, Fundeb Permanente) buscaram a redistribuição, com complementações da União, mas ainda sem garantir um valor mínimo por aluno que elimine disparidades regionais ou resolva a dualidade de redes. O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), com sua Meta 20, propôs aumentar o investimento público em educação para 10% do PIB. Contudo, alterações conceituais permitiram a inclusão de gastos em programas de expansão privada (PROUNI, FIES, creches filantrópicas) como "investimento público", desviando recursos da educação pública direta. Essa situação de subfinanciamento e a disputa pela aplicação dos recursos impactam severamente regiões como a Mesorregião do Marajó, que dependem fortemente de transferências e já enfrentam infraestrutura precária, alta evasão escolar, desigualdade de acesso e carência de formação docente. O projeto de pesquisa em questão busca analisar os limites e possibilidades de garantir o direito à educação pública de qualidade no Marajó com o Fundeb Permanente. Sua hipótese é que, apesar dos avanços do Fundeb, persistem desafios significativos (falta de recursos, infraestrutura, formação docente e desarticulação política) que comprometem a qualidade e a equidade educacional na região, ressaltando o contraste entre o direito formal e a realidade concreta das escolas.