O FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A sociedade financia os direitos fundamentais a serem assegurados para todos por meio de garantias procedimentais, as quais se realizam por meio de políticas públicas. A proteção dos direitos fundamentais inclui o direito de obter receitas públicas, em especial, no caso, a tributação equânime, a qual respeito o mínimo existencial e não tenha natureza confiscatória. A atividade financeira do Estado consiste na obtenção das receitas públicas as quais são distribuídas para o pagamento das despesas públicas mediante organização e planejamento, o que pode ocasionar a dívida e os empréstimos - toda essa movimentação deve ser fiscalizada. Esse conceito envolve os âmbitos já clássicos: receitas públicas, despesas públicas, federalismo fiscal, orçamento, dívida pública e controle fiscal. É um “ciclo” cujos participantes são Estado, entes privados e sociedade. Com a crise financiada pela pandemia, o fenômeno da empresarialidade se reposicionou e, em vários momentos, atuou em conjunto com o Estado na realização de politicas públicas a exemplo da doação e da realização de serviços públicos. A investigação sobre "de que forma o Estado obtém recursos financeiros para promover as políticas públicas de modo a evidenciar a justiça social diante do acesso à justiça?" importa na realizaçào de direitos humanos no cenário de crise.