Instrumentos econômicos, financeiros e tributários para o desenvolvimento sustentável na Amazônia (II)

O Estado do Pará lidera o ranking do desmatamento acumulado na Amazônia Legal, razão pela qual adotou o Plano de Prevenção, Controle e Alter Desmatamento do Estado do Pará – PPCAD, trazendo como um dos instrumentos a política do ICMS Verde. Tal norma determina um repasse de 8% devida aos municípios paraenses a partir de critérios ambientais. Isso representa um impacto redistributivo de mais de R$100.000.000,00 nas rec que podem aumentá-las ou diminuí-las de acordo com o atendimento a critérios ambientais. A partir de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa Sustentabilidade e Território na Amazônia – BEST Amazônia (UFPA/CNPq), coordenado pela proponente e vinculado à Clínica de Direitos Humanos observou-se que muitos municípios desconhecem os parâmetros da nova norma ou não compreendem seu funcionamento. Verificou-se, ainda, vár formulação e transparência da política, implicando em incoerência entre os valores transmitidos a título de repasse de ICMS e a realidade da prote municípios agraciados. Caso paradigmático é o de São Felix do Xingu que, embora possua uma das maiores áreas desmatadas do país, é um dos g ICMS Verde no Estado. Mas além do alto grau de desmatamento, tal município convive com severos conflitos fundiários em terras indígenas, assas trabalhadores rurais e diversos casos de trabalho análogo à escravidão. Nota-se, pois, que, além das incoerências evidenciadas no repasse de ICM desmatador amazônico, tal degradação ambiental encontra-se intrinsecamente ligada aos demais processos de violação de direitos humanos na Am surge o desafio de se formular e trabalhar com políticas públicas capazes de congregar elementos econômicos, aspectos sociais – e a exigência de ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável - diante das constantes violações aos direitos humanos na Amazônia. Face existente entre a gestão ambiental, o desenvolvimento sustentável, o poder de tributar e os direitos humanos, surge o questionamento norteador como a tributação se configura (ou pode se configurar) enquanto coadjuvante na promoção do desenvolvimento amazônico, visto como um direito intrinsecamente ligado à proteção do meio ambiente e à sustentabilidade sistêmica? A relação da tributação e demais instrumentos econômicos e determinação da estrutura produtiva e fundiária da Amazônia é essencial. Desponta, portanto, como foco de interesse a análise jurídica, por exem tributário-ambiental de pagamento por serviços ambientais representada pelo ICMS Ecológico, que apenas recentemente foi implantada no Estado desenvolve dentro da Rede de Pesquisas JAMBU RNP (Junction Amazonian Biodiversity Units), através do Grupo de Pesquisas BEST Amazônia (Biod e Território na Amazônia), em colaboração com diversas entidades nacionais e internacionais.