FEDERALISMO E DIREITOS CULTURAIS NO ESTADO DO PARÁ: PERPECTIVAS E EFETIVIDADE DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA - LEI 9.737/2022

Os avanços no plano federativo e na proteção de direitos culturais no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, têm exigido estudos e pesquisas sobre a interpretação e concretização da partilha de competências federativas, as políticas públicas culturais e a efetividade dos direitos culturais. A Lei Estadual do Pará nº 9.737/2022 estabelece o Sistema Estadual de Cultura, seus objetivos, princípios e um conjunto de instrumentos vocacionados à implementação de políticas públicas de proteção e promoção de direitos culturais no âmbito regional, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura da Constituição Federal. A pesquisa proposta se propõe a analisar as implicações federativas do referido instrumento normativo, precisamente os diálogos e conflitos entre as competências federais, estaduais e municipais sobre os direitos e políticas culturais, com seus reflexos na autonomia regional e nas autonomias locais. Além disso, o estudo se propõe a analisar a atuação, com base no Sistema Estadual de Cultura, do Poder Executivo Estadual para efetivar os direitos culturais e identidades regionais.