O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO COMO FIM PARA O TRÁFICO DE PESSOAS: análises da aplicação do art. 149-A no Judiciário Federal

O projeto "O Trabalho Escravo Contemporâneo como Fim para o Tráfico de Pessoas", coordenado pela Profa. Dra. Valena Jacob Chaves no âmbito do PPGD/UFPA, investiga o descompasso entre a validade jurídica da Lei nº 13.344/2016 (Art. 149-A do Código Penal) e sua efetividade social no Judiciário Federal, com foco na Amazônia Legal. A pesquisa aborda a "anemia jurisprudencial" identificada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde o crime de tráfico de pessoas (recrutamento e transporte) costuma ser invisibilizado ou absorvido pelo crime de trabalho escravo (Art. 149) por meio do princípio da consunção. Argumenta-se que essa prática concede um "desconto penal" à macrocriminalidade, punindo apenas a exploração final na propriedade rural e deixando impune a estrutura de agenciamento. Para superar o obstáculo da "ignorância estratégica" dos empregadores — que alegam desconhecer as irregularidades no recrutamento feito por intermediários —, o projeto propõe a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada (willful blindness). Sustenta-se que o financiamento da logística aliado à omissão deliberada configura dolo eventual, justificando a autonomia das condutas e o reconhecimento do concurso material de crimes, em alinhamento com o controle de convencionalidade e a Recomendação nº 123/2022 do CNJ (pós-Caso Fazenda Brasil Verde na Corte IDH). A metodologia adota o estudo de caso com abordagem jurimétrica (quantitativa e qualitativa) de decisões do TRF-1 (2016-2026), análise de conteúdo (Bardin) e triangulação com dados práticos da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo (CCTE/UFPA). O cronograma estende-se de 2026 a 2027, prevendo a publicação de artigos e a alimentação do acervo público da Clínica.