Arranjos Jurídicos Fiscais para as Políticas Públicas: a função do Direito Financeiro na realização dos Direitos Humanos

Considerando o contexto amazônico, a aplicação de um olhar holístico desperta a integração entre Estado e Sociedade na realização de políticas públicas diante da multiplicidade e da transversalidade dos direitos humanos e do desenvolvimento. Inserindo o meio ambiente no sistema em que os recursos são escassos e as necessidades, são infinitas, é preciso considerar a megadiversidade peculiar à Amazônia. Imprescindível harmonizar os papéis dos personagens públicos e privados no manuseio dos recursos ambientais. Com isso, o Estado pode desenvolver as funções de fiscalização, incentivo e planejamento – aspectos determinantes ao setor público – e meramente indicativos ao setor privado. Ainda que não haja uniformidade doutrinária, a intervenção do Estado na economia pode se configurar através da tributação positiva (agravando a carga tributária) ou pela via da tributação negativa (com a concessão de incentivos fiscais) de forma a direcionar o comportamento do particular e de direcionar as politicas públicas ao meio ambiente saudável. Com isso, pretende-­‐se estudar de que forma os instrumentos fiscais para as empresas influenciam na repartição de benefícios diante do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental no contexto amazônico. Intenta-­‐se desenvolver o projeto em quatro fases. A primeira se dedica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. Diante da complexidade de fatores, o presente projeto se insere na perspectiva do direito empresarial, do direito tributário e dos direitos Humanos para a intergeracionalidade e da sustentabilidade na dicotomia entre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Esse problema se agrava quando se trata do contexto amazônico em razão dos aspectos naturais, da biodiversidade, da fauna, da flora e, dentre outros recursos naturais, as populações tradicionais e o patrimônio genético – daí a importância em aproximar a sociedade civil, as empresas e o Estado. Desse modo, a segunda envolve as diversas relações entre Estado e Sociedade com duplo enfoque em especial: ao Terceiro Setor como instituições sem fins lucrativos inseridas no contexto das populações tradicionais e as Empresas enquanto fenômeno poliédrico, destacando sua função social da empresa e os perfis empresariais. Diante disso, a quarta parte se dedica a Repartição de Benefícios que envolve a forma como o patrimônio genético pode ser acessado e como os benefícios que resultam do seu uso comercial são compartilhados entre as pessoas ou países que utilizam esse recurso (usuários) e as pessoas que o fornecem (provedor). Daí a Lei n. 13.123/2015, regulado pelo Decreto n. 8772/2016, que tem como principal objetivo é simplificar o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, assegurando uma repartição de benefícios justa e equitativa. Portanto, alinhado a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o projeto em quarta etapa volta os olhos aos instrumentos fiscais (renúncias de receitas e investimento social privado) na Amazônia. Trata-­‐se de continuidade de pesquisa já desenvolvida pela professora coordenadora do projeto em doutoramento que tratou da interação entre os atores públicos e privados por meio do investimento social privado na realização dos direitos humanos. A tese de doutorado, sob a orientação do Prof. Dr. Regis Fernandes de Oliveira, foi defendida na Universidade de São Paulo e tem como título Doação de Direito Público e Direito Financeiro. Pesquisa sobre o temas que envolvem o custeio e a realização de direitos humanos vem sendo desenvolvido pela proponente desde 2011. Além disso, o projeto se insere na área de concentração Direitos Humanos e na linha de pesquisa Direitos Humanos e Tributação no âmbito do Programa de Pós-­‐ Graduação em Direito que já vem sendo desenvolvida na Universidade Federal do Pará. Mediante a inovação em inserir a discussão quanto a repartição de benefícios, o investimento social e as empresas – soma-­‐se a uma rede de pesquisa que vem sendo desenvolvida tanto no âmbito do Instituto de Ciências Jurídicas quanto no Núcleo de Meio Ambiente da UFPA, envolvendo, inclusive outros entes como o Grupo de Pesquisas Biodiversidade, Sustentabilidade e Território na Amazônia. O projeto também se preocupa com a cooperação científica pluridisciplinar, estando em sintonia com o Novo Plano de Desenvolvimento Institucional 2016-­‐2015.