FEDERALISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA AMAZÔNIA LEGAL

O Projeto de Pesquisa tem como objetivo analisar o federalismo brasileiro, seu redesenho especialmente durante o período da COVID-19 e as atuações administrativa e legislativa que conduziram ao desenvolvimento social e econômico. Será levantado o estado da arte no aspecto do desenvolvimento social e econômico para fins de melhor compreensão e escolha teórica de desenvolvimento atrelado ao redesenho do federalismo. Para tanto, a pesquisa busca responder ao seguinte problema: de que maneira o federalismo é ampliado e efetivado, considerando as atribuições administrativas e legislativas, no período de 2017 a 2021, por meio de ações de desenvolvimento social e econômico na região da Amazônia Legal, provocado pelas ações do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e de decisões do Supremo Tribunal Federal?A análise será qualitativa, pois serão levantadas as ações do Consórcio Amazônia Legal que contribuíram para o desenvolvimento da região, bem como serão analisadas as decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de verificação da possível ampliação das competências administrativas dos entes federados.