Políticas Fiscais: instrumentos jurídicos para a Amazônia

O presente projeto de pesquisa surge da necessidade de serem analisadas em formato crítico e analítico as políticas fiscais voltadas à realidade amazônica. O estudo da atividade financeira do Estado está direcionado para os eixos de receitas públicas, despesas públicas, renúncias de receitas, orçamento público, fiscalização e dívida pública. Aliado a isso, a dimensão tributária dos fenômenos jurídicos voltados às peculiaridades da região, cuja realização se reveste de fiscalidade e extrafiscalidade. O fenômeno do financiamento de direitos tem se apresentado em múltiplas portas diante da interação entre o público e o privado. O custeio de políticas públicas fiscais se desdobra no âmbito financeiro, tributário, empresarial e econômico com a exigência de evidenciar o proposito do desenvolvimento, valendo-se, neste particular, para um viés amazônico. Compreender o Estado do Pará como um dos integrantes da chamada Amazônia Legal implica em fortalecer discussões que permeiam atualmente as políticas fiscais, quer em análise local ou regional. A disciplina jurídica das políticas públicas voltadas à atuação fiscal tem sido modificadas constantemente, seja pelo novo arcabouço fiscal ou pela Reforma Tributário, sob a escusa de reduzir desigualdades.