Direito Internacional, justiça climática e políticas públicas

O estudo e a investigação das práticas de conformação jurídica das políticas públicas, tanto em sua formulação quanto em sua implementação, visam ao desenvolvimento de competências técnicas aptas a contribuir para a análise e a estruturação de projetos de desenvolvimento concebidos e executados na região amazônica. Nesse contexto, serão examinadas as diretrizes internacionais aplicáveis à conformação de políticas públicas relacionadas a grandes projetos e deslocamentos forçados buscando identificar parâmetros normativos e boas práticas que orientem sua elaboração e execução. Especial atenção será dedicada aos mecanismos institucionais de internalização e monitoramento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, com destaque para a atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano (UMF/CNJ), instituída pela Resolução CNJ n.º 364/2021 e posteriormente fortalecida pela Resolução n.º 544/2024, enquanto instância estratégica para a efetividade das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Busca-se, ainda, examinar os impactos desses projetos sobre a vida das populações que habitam a região, considerando seus reflexos em áreas sensíveis da sociedade, como cultura, condições de vida, segurança e meio ambiente. A abordagem fundamenta-se na perspectiva da sustentabilidade, compreendida em suas dimensões social, econômica e financeira, com o objetivo de aperfeiçoar as práticas de articulação jurídica dessas políticas. O avanço das mudanças climáticas e o aumento dos deslocamentos forçados por eventos ambientais têm provocado profundas transformações no campo do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, especialmente no que se refere à proteção jurídica das populações vulneráveis afetadas por desastres ambientais, grandes projetos de desenvolvimento e processos de degradação ambiental. Nesse contexto, a justiça climática emerge como um dos principais paradigmas contemporâneos, articulando a proteção ambiental, os direitos humanos e a responsabilidade dos Estados na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O pensamento de Michel Prieur contribui significativamente para essa construção teórica, ao reconhecer o meio ambiente como direito humano fundamental e ao defender a necessidade de instrumentos jurídicos eficazes para a proteção das populações vulneráveis. Na região amazônica, os impactos das mudanças climáticas e dos grandes empreendimentos têm intensificado os deslocamentos ambientais e as violações de direitos humanos, exigindo respostas jurídicas e institucionais capazes de garantir proteção internacional, acesso à justiça e implementação de políticas públicas sustentáveis. Paralelamente, o ensino jurídico clínico tem se consolidado como importante instrumento de formação acadêmica e promoção do acesso à justiça, especialmente no atendimento a refugiados, migrantes e deslocados ambientais. A atuação da Cátedra Sérgio Vieira de Melo, em parceria com o ACNUR, representa um espaço estratégico para a construção de práticas jurídicas voltadas à proteção internacional e à justiça climática. A articulação entre pesquisa teórica, ensino jurídico clínico e atuação institucional permite a construção de um grupo de pesquisa comprometido com a produção científica, a formação acadêmica e o impacto social, contribuindo para o fortalecimento do Direito Internacional Ambiental, da justiça climática e da proteção dos deslocados ambientais na Amazônia.